Paulo Pazin

Polo passivo é o Estado, pois, o ICMS é um imposto de competência dos Estados Federados (art. 155, II, CF/88).

A Concessionária de energia elétrica é meramente quem recolhe e repassa o valor do imposto ao ente estatal.

Se a atividade BÁSICA do Pet Shop não se enquadrar dentre aquelas privativas de médico-veterinário, não é necessário contratar responsável técnico nem muito menos inscrever-se perante aquele Conselho, como também pagar anuidades, contribuições, etc..
Você não deve "regularizar-se" perante o CRMV.
Basta ajuizar uma ação declaratória de inexistência de elação jurídico-tributária e pedir a antecipação dos efeitos da tutela para sustar os efeitos do auto de infração, pois, de acordo com os artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517/68, tal exigência é ilegal, somente sendo exigidas quando a atividade principal (básica) for aquela constante das atribuições de médico-veterinário, como p. ex., cirurgias, etc..
A multa, como as demais exigências, são indevidas.